Resposta curta: o inventário pode seguir pela via judicial ou, quando preenchidos os requisitos, por escritura pública em cartório. A escolha não depende apenas de “todos concordarem”. É preciso analisar capacidade dos herdeiros, existência de testamento, necessidade de intervenção do Ministério Público, conflitos, dívidas, bens, documentação e as regras atualmente vigentes do Código de Processo Civil e do Conselho Nacional de Justiça.
Por que o inventário existe?
Com a morte, abre-se a sucessão e o patrimônio transmissível passa aos herdeiros nos termos da lei. O inventário serve para identificar bens, direitos, dívidas, herdeiros, meação, quinhões, tributos e a forma de partilha. Sem essa regularização, imóveis, participações societárias, veículos e outros ativos podem permanecer juridicamente travados.
O que diz o art. 610 do CPC?
O Código de Processo Civil estabelece regras para inventário judicial e escritura pública. A leitura isolada do art. 610, porém, não é suficiente para compreender o cenário atual, porque a regulamentação administrativa do CNJ ampliou as hipóteses de extrajudicialização.
O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024?
A Resolução 571/2024 alterou a Resolução 35/2007 e passou a admitir, sob requisitos específicos, inventário e partilha extrajudiciais mesmo em situações com menor ou incapaz, desde que o quinhão seja protegido e haja manifestação favorável do Ministério Público. Também regulamentou hipóteses de inventário extrajudicial envolvendo testamento, mediante cumprimento das condições estabelecidas pelo CNJ.
Isso significa que afirmações antigas como “se houver menor, sempre será judicial” ou “se houver testamento, cartório é impossível” já não devem ser repetidas sem as ressalvas atuais.
Quando o inventário extrajudicial costuma ser vantajoso?
- quando há consenso entre os interessados;
- quando a documentação está organizada;
- quando não há litígio que exija decisão judicial;
- quando as situações especiais atendem aos requisitos do CNJ;
- quando a escritura pode resolver a transmissão de forma mais simples.
Quando a via judicial é necessária ou mais adequada?
- há conflito entre herdeiros;
- é necessário decidir controvérsia sobre bens ou qualidade de herdeiro;
- há medidas urgentes ou necessidade de tutela jurisdicional;
- os requisitos da via extrajudicial não são atendidos;
- há complexidade que exija decisão judicial sobre questões incidentais.
Onde começa o direito dos herdeiros?
Os herdeiros possuem direitos sucessórios definidos pelo Código Civil, mas a divisão concreta depende de regime de bens, meação, existência de descendentes ou ascendentes, cônjuge ou companheiro, testamento, doações anteriores, dívidas e eventual colação. Não existe uma fórmula “um imóvel dividido igualmente” aplicável a toda família.
Meação não é herança
Esse é um dos erros mais comuns. Dependendo do regime de bens e da origem do patrimônio, parte dos bens pode pertencer ao cônjuge ou companheiro por direito próprio, antes da sucessão. Essa parcela é a meação. Só depois de identificar o que efetivamente integrava o patrimônio do falecido é possível calcular a herança.
Exemplo didático
Imagine patrimônio comum de R$ 1.200.000 de um casal, sujeito a regime em que metade pertence ao sobrevivente por meação. Em uma hipótese simplificada, primeiro seriam separados R$ 600.000 como meação. Os R$ 600.000 remanescentes formariam, em princípio, a massa hereditária a ser partilhada conforme a ordem sucessória aplicável. A divisão final depende de quem são os herdeiros e da natureza dos bens.
Quais documentos normalmente são necessários?
- certidão de óbito;
- documentos pessoais do falecido e herdeiros;
- certidões de casamento e nascimento;
- documentos de imóveis e veículos;
- extratos bancários e investimentos;
- contratos sociais e participações societárias;
- informações sobre dívidas;
- testamento, se houver;
- documentação fiscal exigida pelo Estado e pelo cartório ou juízo.
ITCMD: como entra na conta?
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é estadual. Alíquota, base de cálculo, isenções, procedimentos e multas dependem da legislação do Estado competente. Por isso, um artigo nacional não deve prometer uma alíquota única. A apuração patrimonial e fiscal deve ser feita antes da formalização da partilha.
Dívidas do falecido passam para os filhos?
Os herdeiros não respondem com patrimônio próprio além das forças da herança. As dívidas devem ser consideradas no espólio e satisfeitas dentro dos limites patrimoniais legalmente aplicáveis.
É possível vender um bem antes de terminar o inventário?
Há instrumentos jurídicos possíveis em determinadas situações, mas não se deve tratar o bem como se cada herdeiro já tivesse propriedade individualizada antes da partilha. Cessão de direitos hereditários, alvarás judiciais e outras soluções possuem requisitos e efeitos diferentes.
Quanto tempo demora?
Não existe prazo único. Um inventário extrajudicial consensual e documentado pode ser muito mais rápido que um processo litigioso. Já inventários com patrimônio complexo, empresas, imóveis irregulares, divergências ou questões fiscais podem levar significativamente mais tempo.
Onde termina a autonomia dos herdeiros?
Os herdeiros não podem simplesmente combinar uma divisão que prejudique incapaz, credores ou direitos indisponíveis. Também precisam respeitar a legítima dos herdeiros necessários quando aplicável, obrigações tributárias e formalidades de transmissão.
Perguntas frequentes
Com menor de idade é sempre judicial?
Não mais em termos absolutos. A regulamentação do CNJ admite via extrajudicial em hipóteses e condições específicas, com proteção do incapaz e participação do Ministério Público.
Testamento impede inventário em cartório?
Também não de forma absoluta. A regulamentação atual admite situações específicas, desde que cumpridos os requisitos.
Precisa de advogado no inventário extrajudicial?
Sim. A assistência jurídica é exigida para a escritura de inventário e partilha.
Base legal principal
- Código Civil, Livro das Sucessões;
- Código de Processo Civil, especialmente art. 610 e seguintes;
- Resolução CNJ 35/2007;
- Resolução CNJ 571/2024.
Conteúdo informativo atualizado em agosto de 2026. Regras tributárias e notariais podem variar conforme o Estado e a situação concreta.